Termos Empresariais da Minha Escolha

Última atualização: 26/09/2026

Estes Termos Empresariais complementam os Termos de Uso e a Política de Privacidade da Minha Escolha para contas que desejam cadastrar empresas, marcas ou produtos na plataforma.

1. Conta empresarial

Ao ativar uma conta empresarial, o usuário declara que possui autorização para cadastrar informações da empresa, marca ou produto informado.

A conta empresarial permite enviar produtos para curadoria, acompanhar métricas e acessar recursos comerciais disponíveis conforme o plano escolhido.

2. Curadoria antes da publicação

O envio de um produto, o pagamento ou a contratação de um plano não garante aprovação ou publicação automática.

Antes de aparecer publicamente na plataforma, o produto poderá passar por análise de composição, imagem, descrição, links, localização, informações comerciais e adequação aos critérios da Minha Escolha.

A Minha Escolha poderá solicitar ajustes, informações, imagens, documentos ou esclarecimentos adicionais, recusar a publicação, pausar um produto ou remover informações quando identificar erro, inconsistência, risco ao consumidor, violação legal ou incompatibilidade com os critérios de curadoria da plataforma.

Cada produto é avaliado individualmente. A aprovação de um produto não implica aprovação automática de outros produtos da mesma marca, empresa ou fabricante.

Após a análise, um produto poderá ser aprovado, reprovado ou permanecer pendente enquanto forem necessárias informações adicionais para concluir a avaliação.

Quando um produto for reprovado, a plataforma poderá informar o motivo da reprovação na dashboard empresarial. A empresa poderá corrigir e reenviar as informações, substituir o produto por outro dentro do limite do plano ou entrar em contato com o suporte.

Quando houver substituição de produto, o novo produto também ficará sujeito à curadoria e deverá respeitar os limites, recursos e condições do plano contratado.

3. Responsabilidade pelas informações

A empresa é responsável pela veracidade, atualização e legalidade das informações enviadas, incluindo nome, marca, imagens, descrições, links de compra, WhatsApp, endereço, mapa e demais dados comerciais.

A empresa deve manter suas informações atualizadas e não deve cadastrar conteúdo enganoso, indevido, ofensivo, ilegal ou que viole direitos de terceiros.

4. Planos, limites e pagamento

Cada plano pode ter limite de produtos publicados, recursos disponíveis e condições comerciais próprias.

Produtos acima do limite do plano podem permanecer salvos na dashboard, mas podem não ficar publicados até que a empresa escolha um plano compatível ou ajuste a quantidade de produtos ativos.

Em caso de inadimplência, cancelamento ou downgrade, produtos podem ser pausados ou retirados da vitrine pública sem exclusão imediata dos dados salvos.

Planos pagos, quando disponíveis, poderão ser processados por provedores externos de pagamento, incluindo o Asaas. As condições finais de preço, cobrança, reembolso, cancelamento e recorrência serão informadas no momento da contratação.

A ativação de plano pago ocorre após confirmação do pagamento pelo provedor de pagamento. A criação do checkout, a escolha da forma de pagamento ou o retorno para a plataforma após abrir a página de pagamento não garantem, por si só, ativação do plano.

O tempo de confirmação pode variar conforme a forma de pagamento e a compensação do provedor. Pagamentos por Pix e cartão de crédito geralmente podem ser confirmados mais rapidamente, mas ainda dependem da confirmação enviada pelo Asaas. Pagamentos por boleto podem levar mais tempo para compensar, inclusive em razão de prazos bancários, fim de semana, feriado, horário de pagamento ou escolha de pagamento do boleto por outro meio. O plano somente será liberado quando a confirmação de pagamento for recebida pela plataforma.

Enquanto o pagamento estiver pendente, em análise, aguardando compensação ou não confirmado pelo provedor, a área empresarial poderá permanecer no plano anterior, no plano gratuito ou em status pendente, conforme o caso. A ausência de liberação imediata após gerar boleto, abrir checkout ou iniciar pagamento não significa cobrança indevida nem aprovação automática do plano.

Quando houver contratação recorrente, a cobrança poderá ocorrer mensalmente pela forma de pagamento escolhida no checkout. Em caso de falha, atraso, cancelamento, estorno, chargeback ou ausência de confirmação do pagamento, a assinatura poderá ficar pendente, em atraso, cancelada ou retornar ao plano gratuito, conforme a situação operacional e comercial aplicável.

Quando houver recorrência ativa, a empresa poderá solicitar o cancelamento da recorrência pela área de Assinaturas da conta empresarial, quando disponível. O cancelamento da recorrência impede novas cobranças automáticas, mas não cancela retroativamente o período já pago. O plano poderá continuar ativo até o fim do ciclo vigente e, após esse prazo, poderá retornar ao plano gratuito ou ao status aplicável.

Pagamentos feitos por Pix ou por outras formas avulsas não geram recorrência automática, salvo se a empresa posteriormente contratar ou ativar uma forma recorrente. A área de cartões, quando disponível, poderá permitir gerenciamento de cartões tokenizados ou protegidos pelo provedor de pagamento, sem armazenamento, pela Minha Escolha, de número completo do cartão, CVV ou dados sensíveis equivalentes.

Downgrades solicitados durante um ciclo pago poderão ser agendados para o fim do período vigente. Até essa data, o plano atual poderá permanecer ativo. Depois do término do ciclo, a empresa deverá pagar o novo plano escolhido quando aplicável; sem pagamento confirmado, a conta poderá retornar ao plano gratuito.

Quando um downgrade reduzir o limite de produtos publicados, os produtos excedentes poderão voltar para rascunho, sem exclusão automática. A empresa poderá escolher quais produtos manter ou reenviar/publicar dentro do limite do novo plano, observadas as regras de curadoria.

Nos planos pagos, a contratação não garante publicação automática. Todos os produtos enviados continuam sujeitos à curadoria da Minha Escolha.

5. Reembolso

A empresa poderá solicitar reembolso em até 7 dias corridos após a compra ou ativação inicial do plano pago, desde que a solicitação seja feita pelos canais de suporte indicados pela Minha Escolha e contenha identificação da empresa, conta cadastrada e plano contratado.

Após o prazo de 7 dias corridos contados da compra ou ativação inicial do plano pago, não haverá direito automático a reembolso por desistência, arrependimento operacional, falta de uso, não envio de produtos, remoção voluntária da área empresarial ou decisão comercial da empresa.

Para fins destes Termos Empresariais, considera-se "primeira submissão" o primeiro conjunto de produtos enviado pela empresa para curadoria após a contratação inicial de um plano pago, respeitado o limite de produtos do plano contratado no momento do envio.

Caso todos os produtos enviados na primeira submissão de curadoria sejam reprovados por incompatibilidade com os critérios da Minha Escolha, a empresa poderá solicitar análise de reembolso mesmo quando a situação envolver a curadoria. Essa análise poderá considerar se nenhum produto da submissão inicial foi aprovado, se a empresa seguiu corretamente o fluxo de envio e se a reprovação decorreu de incompatibilidade com os critérios da plataforma.

São reembolsáveis apenas os valores efetivamente recebidos pela Minha Escolha pelo plano contratado e elegível ao reembolso previsto nesta cláusula. Taxas de terceiros, tarifas de checkout, tarifas de pagamento, encargos financeiros, tributos, custos operacionais ou outras retenções eventualmente cobradas pelo provedor de pagamento poderão ser descontadas do valor devolvido quando não forem restituídas à Minha Escolha. Caso o provedor de pagamento realize o estorno total ou parcial dessas taxas, os valores efetivamente recuperados poderão ser considerados no reembolso aplicável.

O reembolso previsto nesta cláusula não é automático. A solicitação será analisada pela Minha Escolha e poderá depender da confirmação de pagamento, da situação do plano, do uso da plataforma, do histórico de curadoria e dos registros do provedor de pagamento.

Se pelo menos um produto da primeira submissão for aprovado, o plano permanecerá ativo conforme contratado. Produtos reprovados poderão ser corrigidos, reenviados ou substituídos dentro do limite do plano.

Após a primeira submissão, a substituição de produtos ou o envio de novos produtos para avaliação não reinicia automaticamente o prazo de reembolso.

O não envio de produtos para análise, a desistência sem envio de produto, a inadimplência, o uso indevido da plataforma ou a remoção voluntária da área empresarial não geram reembolso automático.

6. Métricas

As métricas exibidas são estimativas operacionais da plataforma, como visualizações, cliques, WhatsApp, mapa, compra e adições à lista.

Essas métricas podem sofrer atrasos, filtros antifraude, exclusão de acessos do próprio dono da empresa e exclusão de acessos administrativos.

7. Desativação da conta empresarial

O usuário pode solicitar deixar de ser empresa pela área da conta.

Ao confirmar essa ação, a role empresarial pode ser removida, a empresa pode ficar pausada e os produtos vinculados podem deixar de aparecer publicamente, sem apagar automaticamente a conta pessoal.

8. Atualizações destes termos

Estes Termos Empresariais podem ser atualizados para refletir mudanças na operação, nos planos, na curadoria, nos pagamentos ou em exigências legais.

O uso da área empresarial após alterações relevantes poderá exigir novo aceite.