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TERMOS DE USO DA PLATAFORMA MINHA ESCOLHA
Última atualização: 24 de setembro de 2026
1. DISPOSIÇÕES GERAIS
Os presentes Termos de Uso estabelecem as condições aplicáveis ao acesso e à utilização da plataforma digital denominada Minha Escolha, incluindo seu website, interfaces, sistemas, funcionalidades, conteúdos e demais recursos disponibilizados por meio da plataforma.
A Minha Escolha é desenvolvida, administrada e operada por 55.882.389 JOAO VICTOR FELIX DA SILVA, inscrito no CNPJ sob nº 55.882.389/0001-38, utilizando Frilic como nome de identificação empresarial e marca, doravante denominado “Frilic” ou “Responsável pela Plataforma”.
O acesso, a navegação, a criação de conta ou a utilização de qualquer funcionalidade da Minha Escolha implicam ciência e concordância com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade aplicável à plataforma.
O usuário que não concordar com as disposições destes Termos deverá interromper a utilização da plataforma.
2. DEFINIÇÕES
Para fins destes Termos, aplicam-se as seguintes definições:
Minha Escolha: plataforma digital destinada à consulta, pesquisa, organização e disponibilização de informações relacionadas a produtos.
Frilic: responsável pela operação, administração, manutenção e desenvolvimento da Minha Escolha.
Usuário: pessoa que acessa, navega ou utiliza a Minha Escolha.
Conta: cadastro individual criado pelo usuário para utilização de funcionalidades específicas da plataforma.
Produto: item ou bem de consumo registrado na base de dados da Minha Escolha.
Categoria: classificação atribuída a determinado produto para organização e apresentação das informações.
Conteúdo: textos, informações, imagens, fotografias, gráficos, elementos visuais, dados, interfaces, códigos, funcionalidades e demais materiais disponibilizados ou processados pela plataforma.
3. OBJETO DA PLATAFORMA
A Minha Escolha tem por finalidade disponibilizar aos usuários informações organizadas sobre produtos, possibilitando sua pesquisa, consulta, comparação, classificação e organização dentro das funcionalidades disponibilizadas.
A plataforma poderá apresentar informações relacionadas a produtos, incluindo, conforme disponibilidade, nome, marca, categoria, ingredientes, informações nutricionais, características, classificações, identificadores, imagens e outras informações cadastradas na base de dados.
As informações disponibilizadas possuem finalidade predominantemente informativa.
A presença de determinado produto na plataforma não constitui certificação oficial, garantia de qualidade ou declaração absoluta de segurança. Quando houver indicação de recomendado, ela se refere à curadoria informativa descrita na seção 12.
4. ACESSO À PLATAFORMA
O acesso básico à Minha Escolha poderá ser realizado sem a criação de uma conta.
Determinadas funcionalidades poderão exigir cadastro e autenticação.
A Frilic poderá modificar as funcionalidades disponíveis para usuários não autenticados e usuários autenticados, desde que respeitada a legislação aplicável e, quando necessário, mediante comunicação adequada.
5. CADASTRO DE USUÁRIO
A criação de conta é opcional, salvo quando necessária para determinada funcionalidade.
Para criação de conta, poderão ser solicitados nome completo, endereço de e-mail e senha.
O usuário deverá fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas.
As senhas deverão conter de 12 a 128 caracteres, com pelo menos uma letra maiúscula, uma letra minúscula, um número e um símbolo.
O usuário é responsável pela confidencialidade de sua senha e deverá adotar medidas razoáveis para impedir acesso não autorizado à sua conta.
A Frilic não solicitará que o usuário forneça sua senha por meio de mensagens, e-mails ou outros canais externos.
Funcionalidades de recuperação de senha poderão enviar link temporário ao e-mail cadastrado. O usuário deverá utilizar apenas links recebidos pelos canais oficiais e ignorar mensagens suspeitas.
Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o usuário deverá comunicar a ocorrência à Frilic por meio dos canais oficiais de contato.
A Frilic poderá encerrar sessões, solicitar nova autenticação, bloquear temporariamente tentativas de acesso ou restringir funcionalidades quando houver indício de risco, uso indevido, fraude, abuso, comprometimento de credenciais ou necessidade de proteção da plataforma.
5.1. Nome e foto de perfil
O nome informado no cadastro identifica a pessoa titular da conta. Quando houver vínculo empresarial, o nome da empresa será apresentado separadamente e não substituirá o nome pessoal.
O usuário poderá editar seu nome na área da conta. Após uma alteração, uma nova edição pelo próprio usuário ficará disponível em 14 dias. Esse intervalo não impede solicitações de correção de dados inexatos pelo canal de contato da Frilic.
A foto de perfil é opcional. São aceitas imagens JPG, PNG ou WebP de até 2 MB. O usuário deve possuir direito de uso da imagem e não utilizar nome ou foto para se passar por terceiros ou divulgar conteúdo ilícito. A foto é usada na identificação visual da própria conta e não é publicada automaticamente no catálogo de produtos.
A substituição da foto pode ser realizada na conta. Solicitações de remoção também podem ser encaminhadas ao canal de privacidade indicado nestes Termos.
6. CONTAS EMPRESARIAIS E PRODUTOS PARCEIROS
A plataforma poderá disponibilizar área empresarial para empresas, lojas, marcas ou responsáveis por produtos vinculados à Minha Escolha.
O acesso à área empresarial depende de conta cadastrada, aprovação ou vinculação realizada pela administração da plataforma.
A permissão empresarial utiliza a mesma conta pessoal autenticada. Ela permite consultar os produtos e as métricas da empresa vinculada, sem conceder acesso à administração ou aos dados de outras empresas. Na fase atual, o cadastro e a edição dos produtos são realizados pela administração.
A participação gratuita em testes não gera cobrança automática. Eventuais planos pagos dependerão de condições comerciais apresentadas e aceitas separadamente, conforme os Termos Empresariais aplicáveis. Pagamento ou participação em testes não asseguram aprovação de produtos na curadoria.
Planos empresariais pagos poderão ser contratados por Pix, cartão de crédito, boleto ou outras formas disponibilizadas no checkout, conforme a disponibilidade operacional. Quando houver cobrança recorrente, o usuário empresarial poderá cancelar a recorrência pela área indicada na conta empresarial, se disponível, ou por meio dos canais de suporte. O cancelamento da recorrência impede novas cobranças automáticas, mas não implica reembolso automático do período já pago.
As regras específicas de cobrança, cancelamento, downgrade, curadoria de produtos empresariais e reembolso de planos empresariais pagos estão descritas nos Termos Empresariais.
Produtos empresariais ou parceiros poderão ser exibidos nas áreas de busca, categorias e páginas de produto, podendo conter endereço, links de WhatsApp, compra, delivery, Google Maps e outras informações comerciais.
A inclusão de produto empresarial não elimina a necessidade de análise, curadoria e aprovação pela Minha Escolha, nem constitui garantia absoluta de disponibilidade, preço, estoque, entrega, atendimento ou condições comerciais oferecidas por terceiros.
A empresa vinculada é responsável pela veracidade e atualização das informações comerciais fornecidas, incluindo endereço, canais de contato, links, disponibilidade, preço, entrega e atendimento.
A Minha Escolha poderá registrar e disponibilizar métricas de visualização e clique relacionadas aos produtos empresariais, com finalidade de acompanhamento, melhoria da experiência e prevenção de abuso.
7. LISTAS E ORGANIZAÇÃO DE PRODUTOS
Usuários autenticados poderão utilizar funcionalidades destinadas ao armazenamento e organização de produtos em listas dentro da plataforma.
As informações salvas nessas listas poderão ser associadas à respectiva conta para possibilitar a disponibilização da funcionalidade.
A Frilic poderá manter registros técnicos necessários ao funcionamento dessas funcionalidades e à segurança dos sistemas.
8. HISTÓRICO E ESTATÍSTICAS
A Minha Escolha poderá registrar informações relacionadas à utilização da plataforma para fins de análise, segurança, melhoria de funcionalidades e geração de estatísticas.
As informações utilizadas para análise geral de utilização poderão ser tratadas de forma agregada ou dissociada da identificação direta do usuário, quando tecnicamente possível e adequado.
A plataforma poderá utilizar ferramentas de análise e métricas para compreender a utilização da interface, identificar problemas de usabilidade, analisar interações e aprimorar a experiência dos usuários.
No caso de produtos empresariais, a plataforma poderá registrar eventos de visualização e cliques em mapa, WhatsApp, compra ou delivery, podendo disponibilizar estatísticas agregadas à empresa vinculada.
O tratamento realizado por ferramentas de terceiros estará sujeito também às condições e políticas aplicáveis desses respectivos fornecedores.
9. ENVIO DE IMAGENS PELOS USUÁRIOS
A Minha Escolha poderá disponibilizar funcionalidade que permita ao usuário enviar imagens de produtos ainda não presentes na base de dados da plataforma.
O envio da imagem não significa inclusão automática do produto na base de dados.
As imagens enviadas serão encaminhadas para análise administrativa antes de eventual utilização ou inclusão na plataforma.
O usuário declara possuir autorização ou direito legítimo para enviar o conteúdo e compromete-se a não utilizar a funcionalidade para enviar conteúdo ilícito, ofensivo, fraudulento, malicioso ou que viole direitos de terceiros.
A imagem enviada não deverá conter dados pessoais desnecessários, documentos, rostos de pessoas, endereços, informações sensíveis ou qualquer dado que não seja necessário à identificação do produto ou do rótulo.
A Frilic poderá rejeitar, excluir ou desconsiderar imagens enviadas quando identificar inconsistências, ausência de informações suficientes, violação de direitos ou incompatibilidade com a finalidade da plataforma.
10. INFORMAÇÕES SOBRE PRODUTOS
Os produtos disponibilizados na Minha Escolha são cadastrados pela equipe responsável pela plataforma.
Os usuários não possuem autorização para cadastrar diretamente produtos na base principal da plataforma.
As informações dos produtos poderão ser obtidas por meio de processos internos de cadastramento e organização.
A Frilic envidará esforços razoáveis para manter a base de dados organizada e atualizada, mas não garante que todas as informações estarão permanentemente completas, exatas ou atualizadas.
Produtos, embalagens, formulações, ingredientes, informações nutricionais e demais características poderão sofrer alterações por fabricantes ou responsáveis.
As informações também poderão variar conforme lote, região de comercialização, embalagem, canal de venda, data de fabricação ou atualização realizada pelo fabricante.
O usuário deverá verificar as informações oficiais constantes na embalagem e nos canais oficiais do fabricante antes de tomar decisões relacionadas à aquisição ou consumo de determinado produto.
11. RESPONSABILIDADE SOBRE INFORMAÇÕES DE PRODUTOS
A Minha Escolha não substitui o rótulo, a embalagem, as informações oficiais do fabricante ou outras fontes oficiais do produto.
Em caso de divergência entre informações apresentadas na plataforma e aquelas constantes na embalagem ou fonte oficial do fabricante, deverão prevalecer as informações oficiais e atualizadas do fabricante.
A Frilic não assume responsabilidade por alterações realizadas por fabricantes após o cadastramento de determinado produto, quando tais alterações não tenham sido comunicadas ou identificadas pela plataforma.
Links externos de compra, WhatsApp, delivery, rotas e mapas direcionam o usuário para ambientes de terceiros. A Frilic não controla esses ambientes e não se responsabiliza por disponibilidade, atendimento, preços, pagamentos, entregas, estoques ou políticas praticadas por terceiros.
12. NATUREZA DA AVALIAÇÃO DOS PRODUTOS
A Minha Escolha realiza a análise e curadoria de produtos individualmente, com base nos critérios de avaliação definidos e divulgados pela plataforma.
A recomendação atribuída a um produto não representa uma recomendação, aprovação ou reprovação da respectiva marca ou fabricante como um todo. Uma mesma marca poderá possuir produtos recomendados, não recomendados, em análise ou ainda não avaliados pela Minha Escolha.
A ausência de determinado produto ou marca no catálogo da Minha Escolha não significa que o produto ou a marca tenham sido reprovados ou considerados inadequados, podendo simplesmente não ter sido avaliados ou incluídos na plataforma.
As avaliações refletem exclusivamente a aplicação da metodologia e dos critérios adotados pela Minha Escolha na data da análise e não constituem certificação oficial, garantia de qualidade ou declaração absoluta sobre o produto.
As informações e avaliações exibidas pela plataforma não substituem orientação médica, nutricional, sanitária, técnica ou profissional, especialmente em casos de alergias, intolerâncias, restrições alimentares, doenças, gestação, uso de medicamentos ou necessidades específicas de saúde.
13. CONTEÚDOS EDITORIAIS E NOTÍCIAS
A Minha Escolha poderá disponibilizar conteúdos editoriais, notícias, textos informativos, análises, explicações e materiais relacionados a produtos, ingredientes, composição, rótulos, indústria alimentícia e temas correlatos.
Esses conteúdos possuem finalidade informativa e educativa, podendo utilizar fontes públicas, estudos, documentos técnicos, informações oficiais e referências de terceiros.
Conteúdos editoriais não constituem aconselhamento médico, nutricional, jurídico, sanitário ou profissional e não substituem a consulta a profissionais habilitados quando necessária.
A Frilic poderá corrigir, atualizar, complementar, remover ou revisar conteúdos editoriais a qualquer momento, especialmente diante de novas informações, alterações em fontes, atualização científica, erro material ou necessidade editorial.
14. PROPRIEDADE INTELECTUAL DA FRILIC
A estrutura, código-fonte, arquitetura, design, identidade visual, interfaces, funcionalidades, textos originais, elementos gráficos, organização da plataforma e demais elementos desenvolvidos pela Frilic são protegidos pela legislação aplicável.
O acesso à Minha Escolha não concede ao usuário qualquer direito de propriedade sobre seus elementos.
É vedada a reprodução, distribuição, modificação, comercialização, engenharia reversa, descompilação, extração sistemática ou exploração não autorizada da plataforma, salvo quando expressamente permitido pela legislação.
15. MARCAS E CONTEÚDOS DE TERCEIROS
Marcas, nomes comerciais, logotipos, embalagens, fotografias e demais elementos pertencentes a fabricantes e terceiros permanecem sob titularidade de seus respectivos proprietários.
A utilização ou referência a tais elementos na Minha Escolha possui finalidade informativa e não representa reivindicação de propriedade pela Frilic.
Quando houver solicitação legítima de titular de direitos ou identificação de conteúdo utilizado de forma inadequada, a Frilic poderá analisar e adotar as medidas cabíveis.
16. BANCO DE DADOS
A organização, seleção, classificação e estruturação da base de dados da Minha Escolha constituem elementos integrantes da plataforma e poderão ser protegidos pela legislação aplicável.
É vedada a extração sistemática ou reutilização substancial da base de dados para criação ou manutenção de serviço concorrente, comercial ou não, quando essa utilização não estiver autorizada pela legislação ou pela Frilic.
17. CONDUTAS PROIBIDAS
É proibido utilizar a Minha Escolha para:
I. praticar atividades ilícitas;
II. praticar fraude ou tentativa de fraude;
III. obter acesso não autorizado a sistemas ou contas;
IV. explorar vulnerabilidades sem autorização;
V. comprometer a segurança ou disponibilidade da plataforma;
VI. inserir código malicioso, vírus ou mecanismos semelhantes;
VII. realizar coleta automatizada ou extração massiva não autorizada;
VIII. utilizar identidade de terceiros;
IX. enviar conteúdo que viole direitos de terceiros;
X. utilizar a plataforma para finalidade incompatível com sua operação;
XI. tentar interferir no funcionamento normal da plataforma.
XII. tentar burlar autenticação, limitação de tentativas, mecanismos de segurança, verificações contra bots ou restrições administrativas;
XIII. realizar scraping, cópia automatizada, mineração, treinamento de bases concorrentes ou extração substancial da base de dados sem autorização;
XIV. enviar imagens, mensagens, chamados ou requisições automatizadas em volume incompatível com uso normal;
XV. testar, explorar ou divulgar vulnerabilidades sem autorização prévia e expressa da Frilic.
18. SEGURANÇA
A Frilic adotará medidas técnicas e administrativas compatíveis com a natureza da plataforma para proteção dos sistemas e informações sob sua responsabilidade.
Nenhum sistema conectado à internet é absolutamente imune a falhas, ataques ou incidentes de segurança.
O usuário também é responsável por proteger seus dispositivos, credenciais e informações de acesso.
19. DISPONIBILIDADE
A Frilic poderá realizar manutenções, atualizações, correções e alterações técnicas.
A plataforma poderá ficar temporariamente indisponível em razão de manutenção, falhas técnicas, problemas de infraestrutura, indisponibilidade de serviços de terceiros, ataques, eventos de força maior ou outras circunstâncias alheias ao controle razoável da Frilic.
A Frilic não garante disponibilidade ininterrupta ou funcionamento completamente livre de erros.
20. SERVIÇOS DE TERCEIROS
A Minha Escolha utiliza serviços tecnológicos de terceiros necessários à operação da plataforma, incluindo infraestrutura de banco de dados e hospedagem.
Atualmente, poderão ser utilizados serviços como Supabase, Vercel, Cloudflare Turnstile, PostHog, Resend, Asaas e GitHub, conforme a configuração e finalidade de cada integração. O Resend é utilizado para envio de e-mails transacionais, como os links de redefinição de senha. O Asaas poderá ser utilizado para checkout, cobranças, assinaturas, confirmação de pagamentos, cancelamento de recorrência, estornos, reembolsos e registros financeiros de planos empresariais pagos.
A utilização desses serviços poderá estar sujeita às políticas, termos e condições dos respectivos fornecedores.
21. PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS
O tratamento de dados pessoais realizado pela Minha Escolha observará a legislação aplicável, especialmente a Lei nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, e a Lei nº 12.965/2014, Marco Civil da Internet.
As informações detalhadas sobre tratamento de dados pessoais encontram-se na Política de Privacidade da Minha Escolha.
22. SUSPENSÃO E ENCERRAMENTO
A Frilic poderá restringir, suspender ou encerrar contas quando houver violação destes Termos, utilização ilícita, fraude, comprometimento de segurança ou outra hipótese juridicamente justificável.
O encerramento da conta não implica necessariamente eliminação imediata de todos os registros relacionados ao usuário quando houver fundamento legal para sua conservação.
23. ALTERAÇÕES DA PLATAFORMA
A Frilic poderá modificar, atualizar, incluir ou remover funcionalidades da Minha Escolha.
Alterações poderão ocorrer em razão de evolução tecnológica, necessidades operacionais, segurança, legislação, regulamentação ou estratégia de produto.
24. ALTERAÇÕES DESTES TERMOS
Estes Termos poderão ser atualizados periodicamente.
A versão vigente permanecerá disponível na plataforma com indicação da respectiva data de atualização.
Alterações relevantes serão comunicadas por meios razoáveis quando exigido pela legislação aplicável.
25. DISPOSIÇÕES GERAIS
A eventual nulidade de uma disposição destes Termos não prejudicará as demais.
A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer disposição não constituirá renúncia de direito.
Estes Termos deverão ser interpretados conjuntamente com a Política de Privacidade da Minha Escolha.
26. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO
Estes Termos serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
A relação entre o usuário e a Frilic observará a legislação brasileira aplicável, incluindo as normas de proteção ao consumidor quando incidentes.
Fica eleito o foro competente nos termos da legislação aplicável, respeitados os direitos legalmente assegurados ao consumidor.
27. IDENTIFICAÇÃO E CONTATO
55.882.389 JOAO VICTOR FELIX DA SILVA
CNPJ: 55.882.389/0001-38
Nome utilizado: Frilic
Endereço: R. Francisca Benigna Cavalcante, Recife/PE
E-mail: contato@frilic.com
Site institucional: www.frilic.com
Plataforma: Minha Escolha
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Minha Escolha é uma plataforma desenvolvida e administrada pela Frilic.